1. OBJETIVO E APLICABILIDADE
1.1 Esta Política de Privacidade (“Política”) aplica-se aos usuários e visitantes (“Titulares”) da BC COINS INTERMEDIADORA LTDA., denominada “BCX”, inscrita no CNPJ/ME nº 21.830.817/0001-67, e tem por objetivo explicar de forma clara e transparente como são coletadas, utilizadas, armazenadas e protegidas as informações pessoais no site e na plataforma https://www.bcxcorretora.com.br.
1.2 Esta Política complementa os Termos de Uso e se aplica a todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela BCX, desde o acesso e navegação até o cadastro e contratação dos serviços oferecidos.
2. ACEITE
2.1 Ao aceitar eletronicamente esta Política, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com todas as suas disposições.
2.2 Caso não concorde, total ou parcialmente, com os termos desta Política, o Usuário poderá não consentir, ciente de que determinadas funcionalidades e serviços poderão ficar indisponíveis.
3. TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS
3.1 A BCX realiza o tratamento de dados pessoais conforme os princípios e requisitos previstos na legislação vigente (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), coletando apenas as informações estritamente necessárias para as finalidades informadas.
3.2 O Titular será sempre informado sobre a razão, a finalidade e a forma com que seus dados pessoais são tratados, armazenados e protegidos.
4. DADOS COLETADOS E FINALIDADES
A BCX coleta diferentes tipos de informações conforme a finalidade de uso:
a) Cadastro e abertura de conta:
Dados coletados: nome, CPF, e-mail, data de nascimento, telefone e endereço completo.
Finalidade: validação dos dados, cumprimento da Instrução Normativa nº 1.888/2019 da RFB e autenticação do cadastro.
b) Transações até R$ 200.000,00:
Dados adicionais: cópias de documentos de identidade com foto (RG, CNH ou RNE), comprovante de endereço, comprovante de vínculo (se em nome de terceiro) e selfie.
Finalidade: verificação de identidade e origem dos recursos, conforme normas de prevenção à lavagem de dinheiro.
c) Transações acima de R$ 200.000,00:
Dados complementares: Declaração de Imposto de Renda e recibo de entrega, podendo incluir holerites, contratos, extratos e demais comprovantes financeiros.
Finalidade: análise de capacidade financeira e conformidade regulatória.
Importante: a BCX não coleta intencionalmente dados de menores de 18 anos. Caso tais dados constem nos documentos enviados, o consentimento do responsável legal é presumido para fins de cumprimento contratual.
d) Pessoa Jurídica:
Dados dos sócios: documentos de identidade com foto, comprovante de endereço, selfie, contrato social e respectivas alterações.
e) Pessoa Física Estrangeira:
Documentos do país de origem: identidade com foto e selfie, para validação dos dados conforme a IN nº 1.888/2019 da RFB.
f) Atendimento e suporte:
Dados coletados: nome, e-mail, telefone e, quando necessário, CPF e dados bancários (para estornos).
Finalidade: atendimento de dúvidas, reclamações e solicitações diversas.
g) Marketing e comunicações:
Dados coletados: nome, e-mail, telefone e CPF.
Finalidade: envio de newsletters, promoções, materiais informativos e divulgação de novos serviços.
h) Dados de navegação:
Informações coletadas automaticamente: endereço IP, navegador, localização aproximada, origem de acesso, dados de uso e comportamento.
Finalidade: aprimorar a experiência do usuário e otimizar o desempenho da plataforma, com uso de cookies e tecnologias similares.
O público pode navegar livremente pela Plataforma sem se cadastrar, exceto nas funcionalidades que exigem identificação.
i) Emissão de notas fiscais:
Dados coletados: nome, CPF, endereço e e-mail.
Finalidade: emissão de notas fiscais e cumprimento de obrigações tributárias.
5. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO
A BCX realiza o tratamento de dados pessoais com base nas hipóteses previstas na LGPD, incluindo:
- Execução de contrato ou medidas pré-contratuais (art. 7º, II);
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II / art. 11, II, “a”);
- Prevenção à fraude e segurança do titular (art. 11, II, “g”);
- Legítimo interesse do controlador ou de terceiro (art. 7º, IX);
- Consentimento do titular, quando aplicável (art. 7º, I e art. 11, I);
- Exercício regular de direitos (art. 7º, VI e art. 11, II, “d”).
A BCX adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados.
6. PRAZO DE ARMAZENAMENTO
Os dados serão mantidos enquanto necessários para o cumprimento das finalidades desta Política, da prestação de serviços, do atendimento a obrigações legais e regulatórias, ou até o término do prazo prescricional aplicável.
Após expirados tais prazos, os dados poderão ser anonimizados ou excluídos de forma segura.
7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A BCX não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas com terceiros que atuam como parceiros ou operadores de dados, estritamente para viabilizar as atividades descritas nesta Política, como:
- Fornecedores de tecnologia, hospedagem, sistemas e infraestrutura;
- Instituições financeiras e parceiros de câmbio;
- Órgãos públicos, conforme exigência legal;
- Prestadores de serviços de KYC e due diligence.
Todos os terceiros seguem padrões rígidos de segurança e confidencialidade, mediante contratos específicos com cláusulas de proteção de dados.
8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
Quando necessário, dados pessoais poderão ser armazenados ou processados fora do Brasil, em países que garantam nível de proteção de dados equivalente ao estabelecido pela LGPD, ou mediante salvaguardas contratuais adequadas.
9. DIREITOS DO TITULAR
O Usuário possui os seguintes direitos, conforme a LGPD:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Eliminação ou anonimização de dados desnecessários;
- Portabilidade;
- Informação sobre o compartilhamento;
- Revogação do consentimento;
- Oposição ao tratamento;
- Petição à ANPD ou outra autoridade competente.
Os direitos poderão ser exercidos mediante solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados, conforme indicado no item 13.
10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A BCX utiliza medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a proteção dos dados pessoais, incluindo controle de acesso, criptografia, backups e auditorias periódicas.
Todos os colaboradores e prestadores de serviços estão sujeitos a cláusulas de confidencialidade e obrigação de sigilo.
O Usuário reconhece que, ainda que adotadas as melhores práticas, nenhum sistema é completamente isento de riscos em ambiente digital.
11. AUDITORIAS E CONFORMIDADE
A BCX realiza revisões e auditorias periódicas para garantir conformidade com a legislação de proteção de dados e aprimorar continuamente seus controles de privacidade.
12. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
O Usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas, bem como pela guarda e sigilo de seus logins e senhas.
A ausência ou falsidade de dados pode implicar na impossibilidade de utilização dos serviços.
13. CANAL DE CONTATO
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
protecaodedados@bcxcorretora.com.br
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
A BCX poderá atualizar esta Política a qualquer momento, mediante publicação da nova versão em seu site. O Usuário será notificado caso as alterações sejam significativas.
Esta Política é regida pelas leis brasileiras, sendo competente o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias.
